1) Não cadastre documentos de terceiras pessoas, o descumprimento ensejará a sua responsabilização cível e criminal.
2) O cadastro/inclusão do documento somente terá validade se for comprovado documentalmente com o envio da comprovação no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito), horas nos termos do item 6 do aceite eletrônico que rege os termos e as condições do presente produto.